Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro
de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
Braga
Rua
D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030
Braga
Tel:
253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt/
Viana
do Castelo
Av.
Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394
Viana do Castelo
Tel:
258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt/
